Data: 4-8-2009 / Nº: 576
Classificação: Carreiras Médicas
Estabelece o regime da carreiras dos médicos nas EPE e nas parcerias em saúde.......
 Dec-Lei_20176-2009_20de_204_20Agosto.pdf | 2009-08-15 |
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Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
| Lei_59_2008_ct_fp.pdf | 2009-09-11 |
Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
| lei_58_2008_estatuto FP.pdf | 2009-09-11 |