Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
 Lei_59_2008_ct_fp.pdf | 2009-09-11 |
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Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
| lei_58_2008_estatuto FP.pdf | 2009-09-11 |
Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
| Lei_12A_2008.pdf | 2009-09-11 |