Todos os médicos com filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade com filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo este direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos. Portanto, esta é também uma possibilidade a considerar pelo trabalhador médico, permitindo-lhe uma certa flexibilidade na gestão do seu horário de trabalho por forma a conciliar a actividade profissional com a vida familiar. O horário flexivel é definido nas clausulas 36ª e 37ª do ACT médico.

E como solicitar autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível?
O trabalhador que pretenda trabalhar em regime de horário de trabalho flexível deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os seguintes elementos:
a.Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável (se o houver);
b.Declaração da qual conste que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação;
c.A modalidade pretendida de organização do trabalho com proposta de horário flexível

O requerimento deve, portanto, ser dirigido ao empregador e apenas pode ser recusado o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.
O empregador comunica ao trabalhador, por escrito, a sua decisão no prazo de 20 dias a contar da recepção do pedido.

Considera-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador nos seus precisos termos:
a. se não comunicar a intenção de recusa no prazo de 20 dias após a recepção do pedido;
b. se, tendo comunicado a intenção de recusar o pedido, não informar o trabalhador sobre o mesmo nos 5 dias subsequentes à notificação do parecer do CITE ou, consoante o caso, ao fim do prazo de 30 dias que o CITE tem para emiti o seu parecer;
c. Se não submeter o processo à apreciação do CITE nos 5 dias subsequentes ao fim do prazo (de 5 dias) para apreciação pelo trabalhador (da decisão de recusa).

E se o empregador recusar o pedido do trabalhador?
Caso pretenda recusar o pedido, nessa mesma comunicação, o empregador deve indicar o fundamento da intenção de recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, uma apreciação no prazo de 5 dias a contar da recepção da notificação.
Nos 5 dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, o empregador envia o processo para apreciação pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), com cópia do pedido, do fundamento da intenção de o recusar e da apreciação do trabalhador.
O CITE, no prazo de 30 dias, notifica o empregador e o trabalhador do seu parecer, o qual se considera favorável à intenção do empregador se não for emitido naquele prazo.
Se o parecer for desfavorável, o empregador só pode recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.

De facto, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem feito o seu papel na protecção da parentalidade, como é evidente num parecer recente desfavorável à recusa da entidade empregadora do pedido de horário flexivel de uma médica com filho menor (que pode ser consultado em http://cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2017/P747_17.pdf ). O SMZC incentiva todos os médicos com filhos menores de 12 anos a pedir horário flexível, caso o pretendam e não sejam já beneficiários de outras modalidades mais vantajosas, nomeadamente a jornada contínua. Para tal poderão usar a minuta em anexo.

Anexos:
Fazer download deste ficheiro (reqHorFlexivelParent.pdf)Requerimento[Requerimento]272 kB

2012.02.10

Informação relativa ao acesso ao 2.º escalão, índice 95.

Anexos:
Fazer download deste ficheiro (SMZC_ParecerIndice95.pdf)Parecer[ ]38 kB

Aplicação do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro


Circular n.º 2/2009 da ACSS

Anexos:
Fazer download deste ficheiro (ParcircularhorainternACSS.pdf)ParcircularhorainternACSS.pdf[Parecer do Gabinete Jurídico do SMZC]98 kB

Nos termos da Lei nº 59/2008 de 11 de Setembro a partir de 1 de Janeiro de 2009, tornaram-se aplicáveis a todos os trabalhadores que exercem funções públicas as novas modalidades de relação jurídica de emprego público constantes da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.

Ainda de acordo com aquele diploma deveria ter sido elaborado até 31 de Dezembro de 2008 lista nominativa de todos os trabalhadores em funções naquela data com a respectiva transição para as novas carreiras/categorias e para a nova modalidade de vínculo.

Como os médicos não tiveram ainda qualquer mudança a nível da sua carreira/categorias, a única transição que se lhes aplica é a da modalidade jurídica de vinculação que deixou de ser a nomeação para passar a ser a do contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Assim, se as listas que têm sido apresentadas pelos serviços com a indicação de que devem ser rubricadas por cada médico, tiveram como única alteração aquela a que nos acabámos de referir, não existe qualquer impedimento na sua confirmação. O mesmo não deverá acontecer se for detectada qualquer outra alteração.

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