A utilização pelo Sindicato da informação disponível no âmbito da sua atividade deverá ter sempre presente as disposições legais em vigor em território Português, nas quais assenta a Política de Proteção de Dados, adiante designada por PPDP.
A PPDP regula a utilização de informação relativa aos dados pessoais no exercício da atividade do Sindicato.
A PPDP não tem um carácter de confidencialidade, mas baseia-se numa lógica “need to know” no que respeita à utilização interna e externa de dados pessoais, sempre em consonância com as disposições legais aplicáveis.
É neste contexto que o Sindicato, elaborou a sua Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP) aplicável a todos os que no âmbito da sua atividade, se relacionam com o Sindicato.

OBJECTIVO E ÂMBITO

O objetivo desta Política é o de garantir um determinado nível de proteção de dados pessoais que:

Esteja de acordo com as disposições legais aplicáveis sobre proteção de dados pessoais;
Esteja de acordo com as necessidades dos clientes, parceiros e dos trabalhadores;
Permita realizar os processos de negócio de forma eficaz;
Permita ao Sindicato manter uma imagem externa positiva no mercado.

REGRAS E PROCEDIMENTOS

Todos os colaboradores ou unidades do Sindicato que utilizem dados pessoais são individualmente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Os membros da Direção, além de estarem obrigados ao cumprimento das regras e procedimentos relativos à PPDP, têm a incumbência de implementar estruturas e garantir recursos adequados ao bom funcionamento da PPDP.
Os colaboradores têm a obrigação de garantir a confidencialidade dos dados como parte indissociável das suas funções previstas no contrato de trabalho. Deverão também proceder em conformidade com toda a informação e formação recebida, bem como cumprir todas as orientações definidas na PPDP. O não cumprimento destas obrigações pode ter consequências disciplinares, e todas as falhas no âmbito da PPDP devem ser reportadas à Direção.
Consideram-se colaboradores, para efeitos da Política de Proteção de Dados Pessoais, os que tenham com o Sindicato uma relação de trabalho, estágio, prestação de serviço ou outra equiparável.
À Direção incumbe zelar pelo cumprimento da regulamentação de proteção de dados pessoais, através do fornecimento de informação a todos os colaboradores do Sindicato neste domínio.
A Direção será também responsável pela identificação de riscos e proposta de oportunidades de melhoria relacionadas com a PPDP.
A Direção pode, no âmbito das suas funções, determinar a implementação de medidas PPDP em qualquer área do Sindicato, devendo para este fim, dispor de controlos e acessos adequados.

DEFINIÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Consideram-se dados pessoais todas as Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica (E-mail) ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Por tratamento de dados pessoais entende-se qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição.
A informação pessoal deverá ser recolhida, processada e utilizada:

Na base de uma relação contratual e confidencial com a pessoa em causa;

Com o consentimento por escrito das pessoas implicadas;

Com o detalhe que é legalmente possível ou requerido.

Todos os procedimentos para tratamento de dados pessoais deverão cumprir os requisitos impostos pelas normas aplicáveis. (Vide Anexo)
Qualquer alteração ao método de recolha e tratamento de dados pessoais deverá ser comunicado à Direção para verificar a sua viabilidade e conformidade com as normas aplicáveis.
A recolha de dados deverá ser efetuada para finalidades determinadas e estar limitada à informação necessária para o processo da finalidade em causa, não podendo incidir, a não ser com o consentimento prévio do titular dos dados, sobre dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária e sindical, fé religiosa, vida privada, origem racial ou étnica, saúde ou vida sexual.
Os dados pessoais recolhidos deverão ser exatos e deverão ser atualizados se necessário, devendo ser tomadas as medidas adequadas para que sejam apagados ou retificados os dados inexatos e incompletos.
Dentro do possível e quando for considerado vantajoso a informação deverá ser anónima e podem ser utilizados pseudónimos.
Em caso de transferência de informação pessoal e/ou dos respetivos suportes deverão ser tomadas medidas especiais de segurança.

APAGAR E “CONGELAR” INFORMAÇÃO

Quando os dados não forem necessários para um determinado propósito, ou quando os fins que motivaram o seu armazenamento tiverem sido cumpridos, a informação deve ser apagada.
No caso de ser necessário reter os dados por um determinado período, a informação deverá ser “congelada”.
Neste último caso, o acesso a informação “congelada” carece de autorização específica da Direção.

PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÃO PESSOAL POR OUTRA EMPRESA DO GRUPO

O processamento de dados pessoais por outro Sindicato ou empresa apenas será possível mediante autorização das pessoas implicadas.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

O Sindicato deverá estabelecer procedimentos que visam proteger os direitos dos titulares dos dados pessoais no que se refere a:
Conformidade com o objetivo específico da recolha dos dados, ou seja, os dados pessoais não podem ser utilizados para fins diferentes dos que motivaram a sua recolha, e dos quais o titular dos dados foi devidamente informado;
Fornecimento da informação ao titular dos dados sobre o armazenamento dos seus dados, sobre o respetivo conteúdo e sobre o seu direito à consulta e correção da informação;
Retificação, eliminação ou bloqueio de dados, e a sua notificação, caso possível, aos terceiros que hajam tido conhecimento desses dados;
Oposição, sempre com fundamento em razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, ao tratamento dos dados de que seja titular;
Notificação quando a informação é armazenada pela primeira vez por outro método distinto do original;
Não utilização de dados pessoais para fins de publicidade, marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção comercial, bem como a sua não comunicação a terceiros para os mesmos fins, salvo com o consentimento prévio do titular dos dados.

GESTÃO DE DADOS DOS COLABORADORES

Os dados pessoais dos colaboradores serão tratados de acordo com a política de proteção de dados pessoais, levando em consideração os direitos e os requisitos operacionais do Sindicato.
Os dados pessoais dos colaboradores são tratados exclusivamente nos termos constantes dos contratos de trabalho.
O tratamento de dados pessoais do colaborador no âmbito de uma relação de laboral tem subjacente o mesmo procedimento de tratamento de dados que um qualquer sócio.
O acesso a esta informação deverá estar regulamentado no Regulamento Interno.

DIVULGAÇÃO E CONTRATUALIZAÇÃO

A PPDP será divulgada e afixada nas instalações do Sindicato.
A obrigação de confidencialidade por parte dos colaboradores do Sindicato, relativamente aos dados pessoais a que tiverem acesso por força das suas funções, deve constar dos contratos de trabalho, mantendo-se em qualquer caso em vigor mesmo após o termo das respetivas funções ao serviço do Sindicato.

INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO

Deverá a ser disponibilizada informação e formação adequadas sobre a PPDP a todos os colaboradores do Sindicato.

DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS

Os dados pessoais só podem ser disponibilizados a entidades externas quando tal se encontre especificamente previsto na Lei, ou por consentimento expresso do titular dos dados.
Antes de ser fornecida qualquer informação por telefone deverá ser realizada uma adequada identificação do requerente da informação mediante contraste de dados pessoais específicos.
O requerente deve ser previamente informado de que as informações solicitadas para efeito de contraste configuram uma medida de proteção dos seus próprios dados pessoais.
O fornecimento de dados pessoais a cônjuges ou legalmente equiparados das pessoas cujos dados pessoais são recolhidos seguirá as mesmas regras que a prestação de informação a terceiros.
Em caso de exigência de dados pessoais por auditores ou autoridades externas, o seu fornecimento será limitado ao estritamente necessário para que essas entidades possam executar adequadamente as tarefas e funções que por via da lei ou de contrato lhes estão cometidas.
No caso de dúvida sobre direitos de acesso a informação, a Direção deverá ser consultada.

PRESTADORES EXTERNOS DE SERVIÇOS (SUBCONTRATANTES)

Os contratos com prestadores externos deverão incluir exigências específicas adequadas em matéria de PPDP.

PROTECÇÃO DE DADOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Deverão ser implementadas medidas que visem uma adequada política de proteção de dados evitando a sua divulgação indevida, acidental ou intencional.
Os dados deverão ser classificados de acordo com o seu nível de confidencialidade.
O rigor das medidas de proteção deve ser proporcional ao nível de confidencialidade dos dados a proteger.

XIV. VIOLAÇÃO DE DADOS

O Sindicato está obrigado a notificar a entidade de controlo de segurança dos dados pessoais, que na presente data é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, de todas as violações de dados com risco para o seu titular.
Esta comunicação tem de ser realizada no prazo de 72h.
A notificação tem que conter a descrição da natureza da violação de dados pessoais, incluindo o número de pessoas em causa, e registos de dados pessoais em questão, o nome e dados de contacto do responsável da proteção de dados, a descrição das consequências prováveis da violação de dados pessoais, e a descrição das medidas propostas pelo responsável de tratamento de dados, para reparação dos direitos violados.
Quando a violação de dados for suscetível de causar prejuízo ao seu titular, designadamente, quando possa representar um alto risco para os direitos e liberdades, deve o titular ser informado, de forma clara e sem demora.

DÚVIDAS

No caso de dúvida sobre direitos de acesso a informação, sobre exigências específicas a impor a terceiros ou outras que respeitem à PPDP, a Direção deverá ser consultada, e, sempre que for caso disso, recorrerá aos Serviços Jurídicos para obter o enquadramento jurídico das respetivas decisões.

POLÍTICA DE COOKIES

São utilizados cookies para melhorar a experiência do utilizador do site e o desempenho do site. O SMZC utiliza cookies para recolher e guardar informação no âmbito da utilização do site. A cada visitante corresponde um cookie individual, garantindo desta forma a privacidade e a segurança dos dados. A sua utilização limita-se aos seguintes fins:

• Permitir ao SMZC saber qual do fuso horário do visitante e em caso de login de sócio identificá-lo.

• Permitir ao SMZC estimar os níveis de utilização dos serviços que disponibiliza

ANEXO I

Regime jurídico da Proteção de Dados

(Principais diplomas)

Proteção de Dados Pessoais

- Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática;

- Lei n.º 67/ 98, de 26 de outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais;

- Lei n.º 43/ 2004, de 18 de agosto – Lei da organização e funcionamento da CNPD Saúde;

- Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro - Informação genética pessoal de saúde.

Comunicações eletrónicas

- Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto - Regula a proteção de dados pessoais no sector das Comunicações Eletrónicas;

- Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro – transpõe a Diretiva do Comércio Eletrónico e o artigo 13º da Diretiva das Comunicações Eletrónicas;

- Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – Regula a conservação de dados no contexto dos serviços de comunicações eletrónicas ou dos serviços públicos de comunicações.

Videovigilância

- Decreto-Lei n.º 35/2004 – utilização de sistemas de videovigilância pelos serviços de segurança privada e de autoproteção;

- Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro – utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Trabalho

- Lei n.º 99/ 2003, de 27 de agosto – aprova o Código do Trabalho;

- Lei n.º 35/ 2004, de 29 de julho – regulamenta o Código do Trabalho .

Criminalidade informática

- Lei n.º 109/ 91, de 17 de agosto - Lei da criminalidade informática.

REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

Em cumprimento do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), o Sindicato dos Médicos da Zona Centro (SMZC), informa que todos os dados pessoais dos nossos sócios, fornecedores e parceiros, serão processados e armazenados informaticamente. Os dados serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares até que por vontade própria queiram cancelar os seus dados pessoais, o que podem fazer para o Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., aos cuidados do Sr. Dr. Miguel Monteiro. Os dados pessoais serão tratados exclusivamente pelos serviços administrativos do sindicato e serão utilizados na solicitação de qualquer informação ou contato única e exclusivamente no âmbito da relação entre este sindicato e as entidades já mencionadas.

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE DADOS

Proteção de Dados Pessoais

INFORMAMOS QUE NOS TERMOS DO RGPD, o Responsável de Dados do Sindicato dos Médicos da Zona Centro é:

Luís Miguel Torres Monteiro,

Morada: Rua de Tomar, n.º 5-A, 3000-401 COIMBRA

Telefone/Telemóvel: 239 827737

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE DADOS

Proteção de Dados Pessoais

Luís Miguel Torres Monteiro, na qualidade de Responsável de Dados do Sindicato dos Médicos da Zona Centro declara para os devidos e legais efeitos que a aplicabilidade e o respeito total pelo cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor, obrigando-se a executar as medidas técnicas e/ou organizativas adequadas, à salvaguarda dos direitos dos titulares de dados.

Mais se obriga a:

Proceder ao tratamento dos dados pessoais, segundo as diretrizes do Regulamento, designadamente em tudo o que respeite à transferência de dados para outros países salvo disposição de direito comunitário a que se encontre sujeito, exceto se a informação for proibida por motivos legítimos de interesse público.
Certificar que o tratamento dos dados pessoais está a ser efetuado com a devida autorização, por pessoas que assumiram um compromisso de confidencialidade ou que estão subordinadas a obrigações legais de confidencialidade;
Adotar as medidas de segurança no tratamento dos referidos dados, em cumprimento do disposto no n.º1 do Art.32.º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril de 2016, nomeadamente:

A pseudonomização e a cifragem de dados pessoais;
A capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;
Capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada, em situações de incidente físico ou técnico;
Ter um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.

Somente recorrerá a subcontratantes se estes cumprirem todas as obrigações de tratamento de dados pessoais decorrentes do RGPD;
Prestar assistência ao SMZC pelo tratamento de dados a fim desta assegurar o cumprimento das obrigações de segurança no referido tratamento, notificando a autoridade de controlo e aos respetivos titulares, em caso de violação de dados pessoais.
Efetuar avaliações de impacto sobre a protecção de dados e consulta prévia, quando tal se justifique.
Apagar ou devolver, dependendo dos dados em causa, todos os dados pessoais depois de decorrido o prazo de guarda dos mesmos, obrigando-se a eliminar as cópias existentes, salvo se tal conservação for legalmente obrigatória.
Disponibilizar ao aos titulares dos dados, comprovativos do cumprimento das suas obrigações enquanto Responsável de Dados.
Facilitar e apoiar a elaboração de auditorias e inspeções a realizar no SMZC.
Informar no prazo máximo de 72h a CNPD em caso de violação do RGPD ou outras disposições em matéria de proteção de dados.
A notificação tem que conter a descrição da natureza da violação de dados pessoais, incluindo o número de pessoas em causa, e registos de dados pessoais em questão, o nome e dados de contacto do responsável da proteção de dados, a descrição das consequências prováveis da violação de dados pessoais, e a descrição das medidas propostas pelo responsável de tratamento de dados, para reparação dos direitos violados.
Quando a violação de dados for suscetível de causar prejuízo ao seu titular, designadamente, quando possa representar um alto risco para os direitos e liberdades, deve o titular ser informado, de forma clara e sem demora.