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Decreto-Lei n.º 119/2026: Incentivos ao Trabalho Suplementar Médico

O Decreto-Lei n.º 119/2026 criou um novo regime de incentivos remuneratórios destinado aos médicos que realizem trabalho suplementar para além dos limites anuais legalmente previstos, com o objetivo de assegurar o funcionamento da rede de serviços de urgência, das unidades de cuidados intensivos e das unidades de cuidados intermédios do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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Coimbra, 21 de junho de 2026
Miguel Torres Monteiro

1. O que é o Decreto-Lei n.º 119/2026?

2. A quem se aplica o DL n.º 119/2026?

3. Aplica-se aos médicos internos?

4. Aplica-se apenas aos serviços de urgência?

5. Aplica-se ao trabalho prestado em regime de prevenção?

6. O médico é obrigado a aderir ao regime previsto no DL n.º 119/2026?

7. A disponibilidade do médico tem de ser manifestada por escrito?

8. Quando começa a aplicar-se o incentivo previsto no DL n.º 119/2026?

9. Como se contam os blocos de 48 horas no ano de 2026?

10. Como é calculado o incentivo?

11. O incentivo é pago por hora ou por bloco?

12. O incentivo substitui o pagamento das horas realizadas?

13. Como são pagas as horas realizadas no regime geral do DL n.º 62/79?

14. Como são pagas as horas realizadas ao abrigo do DL n.º 119/2026?

15. O que aconteceu às majorações associadas ao trabalho noturno, aos fins de semana e aos feriados?

16. Posso acumular o incentivo do DL n.º 119/2026 com as majorações do DL n.º 62/79?

17. Como é calculado o valor total recebido pelo médico ao abrigo do DL n.º 119/2026?

18. Em que consiste a majoração de 20% prevista no artigo 5.º?

19. Quais são os requisitos para beneficiar da majoração?

20. Como se contam as 48 horas de trabalho prestado aos sábados e/ou domingos?

21. As horas realizadas em dias feriados contam para as 48 horas necessárias à majoração?

22. É necessário realizar efetivamente o novo bloco de 48 horas para beneficiar da majoração?

23. O que acontece se o médico se disponibilizar mas o hospital já não necessitar dessas horas?

24. A majoração aplica-se automaticamente a todos os blocos seguintes?

25. O que acontece se num bloco reunir os requisitos da majoração e no seguinte não os reunir?

26. Posso voltar a beneficiar da majoração mais tarde?

27. A majoração de 20% aplica-se às horas realizadas ou apenas ao incentivo?

28. Quem controla e acompanha a aplicação deste regime?

29. O diretor clínico ou o diretor do serviço de urgência podem obrigar um médico a aderir ao regime?

30. O incentivo integra a remuneração base do médico?

31. O incentivo conta para o cálculo de suplementos remuneratórios?

32. O incentivo conta para o cálculo de compensações remuneratórias?

33. O incentivo releva para futuras progressões ou reposicionamentos remuneratórios?

34. O incentivo pode ser reduzido ou eliminado pela entidade empregadora?

35. Porque é que o artigo 8.º relaciona os incentivos com a redução da despesa em prestações de serviços?

36. O incumprimento das metas de redução da despesa com prestadores de serviços afeta o direito dos médicos ao incentivo?

37. O que mudou relativamente ao DL n.º 45-A/2024?

38. O novo regime é financeiramente mais vantajoso do que o previsto no DL n.º 62/79?

39. Qual é a principal contrapartida do novo regime?

40. Quantas horas de trabalho representam, na prática, os incentivos previstos no diploma?

41. Quantos períodos adicionais de serviço de urgência representam estes valores?

42. Qual é a principal conclusão destas FAQ?

Decreto-Lei n.º 45-A/2024, de 12 de julho

Em face da muitas questões suscitadas sobre o novíssimo DL 45-A/2024, de 12 de julho, segue uma análise simples sobre o diploma que estabelece um “sistema de recompensa do desempenho dos trabalhadores médicos através da atribuição de um suplemento remuneratório, necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência.”

1. O que é o novo “sistema de recompensa” através de suplemento remuneratório necessário para assegurar o funcionamento da Urgência após as 150 ou 200h anuais de trabalho extraordinário médico?

2. E que suplemento é esse?

3. Então, a partir de agora, se o trabalhador médico que já tenha excedido o limite anual fizer num mês 40h para além do horário, quanto ganha?

4. Ok, recebe este suplemento em percentagem do salário base e que varia em função de cada bloco de 40h, mas e as 40h realizadas a mais, como são pagas?

5. Então pagam as horas extraordinárias para lá dos limites anuais como trabalho normal (com a majoração pelas “horas incómodas), acrescida do suplemento que percentualmente varia em função de cada bloco?

6. E se o bloco não chegar ao fim, não atingindo as 40h, como é pago esse trabalho?

7. E para a dedicação plena também é assim?

8. As contas são feitas pelo valor/hora incluindo o suplementos dos 25% pela Dedicação Plena?

9. E para o regime de prevenção, como funciona?

10. Ok, o que preciso fazer para aderir a este regime?

11. Então, mas isto basicamente implica a sujeição total à vontade do empregador para determinar trabalho extra sem limites?

12. Mas só faltam 24 semanas até ao fim de 2024, pelo que assim e no limite o trabalhador médico pode fazer 192h extra?

13. Então como propõe validamente o Governo que um médico possa chegar ao 7ª bloco, quando isso vai exigir mais 280h em 24 semanas, ou seja, uma média semanal de 51,6h?

14. E mais alguma coisa a assinalar?

Férias e tolerâncias de ponto no atual estado de emergência

A CE da FNAM

Versão 2 – 02/12/2020

1- É obrigatório desmarcar as minhas férias por causa do atual estado de emergência?

2- Tenho férias marcadas até ao fim do ano. Podem ser unilateralmente desmarcadas, alteradas ou interrompidas por causa do atual estado de emergência?

3-Então e se tiver férias planeadas e pagas, por exemplo, no estrangeiro, ou até a gozar as mesmas, sofro o prejuízo relativo às despesas envolvidas?

4-Se as minhas férias forem desmarcadas, alteradas ou interrompidas e, entretanto, terminar o ano civil, o que acontece?

5-Tenho direito a alguma compensação pelas férias não gozadas até ao final do corrente ano de 2020?

6-Quanto às tolerâncias de ponto dos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, quem as pode gozar?

7-Que compensação pode esperar quem for trabalhar nestes dias de tolerância?

8-E as tolerâncias de pontos expectáveis na época festiva, como funcionam?

9-Não estou abrangido pela tolerância de ponto concedida para os próximos dias 30 de novembro e 7 de dezembro. Porém, tenho um filho que, por força da suspensão das atividades letivas, carece da minha assistência, imprescindível e inadiável. Posso faltar justificadamente ao serviço, nos referidos dias, com fundamento na necessidade de prestar aquela assistência?

10-Como devo proceder, para o efeito?

11- O que sucede à minha remuneração se faltar ao serviço por motivo de assistência a filho ou neto nas circunstâncias acima referidas?

Guia para trabalhadores médicos e as medidas excecionais relativas ao novo coronavírus - COVID-19

A Federação Nacional dos Médicos disponibiliza um guia de perguntas frequentes, para trabalhadores médicos, sobre as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.
A FNAM vai continuar a acompanhar a evolução da situação e prestar todo o apoio no esclarecimento de qualquer dúvida.

Anexo:
Anexo I – Formulário para solicitar apoio excecional junto do empregador;
Anexo II - minuta de declaração de recusa de exercício de funções por falta de EPIs.

1. Foi decretado o estado de alerta e um conjunto de medida excecionais para os trabalhadores relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus, que significa isso para mim, que sou trabalhador médico do SNS?

2. Todos os médicos ficam automaticamente mobilizados para serviço ou prontidão?

3. Quem pode fazer essa mobilização para o «serviço ou prontidão»?

4. Que significa exatamente esta «mobilização para o serviço ou prontidão», em termos práticos?

5. Perante a suspensão das atividades letivas e não letivas e de formação, os médicos podem ficar com os filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica?

6. E se um dos elementos do agregado estiver em teletrabalho?

7. Durante quanto tempo podem os médicos prestar assistência aos menores?

8. Como posso justificar as faltas?

9. Que tipo de apoio financeiro posso ter?

10. Como posso solicitar o apoio financeiro?

11. E se o meu filho ficar doente no período de suspensão das atividades lectivas, não letivas e de formação?

12. Onde posso obter mais informação sobre os meus direitos parentais?