31 julho 2020 Decreto-Lei n.º 46/2020 de 24 de julho Altera o regime especial para admissão do pessoal médico à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde. Anexos: Decreto Lei Nº 46/20202020-07-31