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Lei n.º 81/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21
Assembleia da República
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública
Data: 4-8-2009 / Nº: 577
Classificação: Carreiras Médicas
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional .
 Dec-Lei_20177-2009_20de_204_20Agosto.pdf | 2009-08-15 |
Data: 4-8-2009 / Nº: 576
Classificação: Carreiras Médicas
Estabelece o regime da carreiras dos médicos nas EPE e nas parcerias em saúde.......
| Dec-Lei_20176-2009_20de_204_20Agosto.pdf | 2009-08-15 |