Decreto-Lei n.º 242/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Ministério da Saúde
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto

Anexos:

Decreto-Lei n.º 242_2009.pdf

2009-09-16