Acção de Formação

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2017.11.15

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Reposição faseada do pagamento das horas extraordinárias (Decreto-Lei n.º 55/2017, de 5 de Junho)

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Relembramos os associados que devem estar atentos aos seus recibos de pagamento, verificando se a partir de 1 de Abril de 2017, estão a ser pagas as Horas Extraordinárias de acordo com a seguinte tabela:

  TRABALHO NORMAL TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
Trabalho diurno em dias úteis R Primeira hora – 1,1875 R
Horas seguintes – 1,375 R
Trabalho nocturno em dias úteis 1,25 R Primeira hora – 1,5625 R
Horas seguintes – 1,75 R
Trabalho diurno aos sábados depois das 13 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,25 R Primeira hora – 1,5625 R
Horas seguintes – 1,75 R
Trabalho nocturno aos sábados depois das 20 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,50 R Primeira hora – 1,9625 R
Horas seguintes – 2,125 R


A partir de 1 de dezembro de 2017, existirá uma reposição de 100 %, sendo aplicáveis as percentagens previstas na tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.

  TRABALHO NORMAL TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
Trabalho diurno em dias úteis R Primeira hora – 1,25 R
Horas seguintes – 1,5 R
Trabalho nocturno em dias úteis 1,25 R Primeira hora – 1,75 R
Horas seguintes – 2 R
Trabalho diurno aos sábados depois das 13 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,25 R Primeira hora – 1,75 R
Horas seguintes – 2 R
Trabalho nocturno aos sábados depois das 20 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,50 R Primeira hora – 2,25 R
Horas seguintes – 2,5 R



 

Internato Médico e Serviço de Urgência - Circular 9/2017 ACSS

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2017.11.14

A integração dos médicos internos nas equipas dos serviços de urgência, externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios ou outras unidades funcionais equiparadas, tem como objetivo primordial a evolução do seu processo formativo e a sua progressiva autonomia na área em que decorre a formação específica, pelo que devem ser proporcionadas aos médicos internos as condições necessárias a essa evolução, em estrito respeito pelo seu programa formativo. No sentido de assegurar a qualidade formativa do internato médico e de harmonizar procedimentos no âmbito da prestação do serviço de urgência, por parte dos médicos internos, importa definir um conjunto de orientações que, pela relevância que assumem e os propósitos que acabam de se evidenciar, importa levar ao conhecimento de todos os interessados.

ANEXOS
Arquivo
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Mais artigos...
  • Menos trabalho suplementar
  • Tempo e-ou suplemento para orientadores formação
  • Anulação dos cortes
  • Descanso compensatório
  • Extensão do regime de disponibilidade
  • Enquadramento legal do internato médico
  • Diminuição das listas de utentes dos Médicos de Família
  • Máximo de 12 horas na urgência
  • Equipas dedicadas no Serviço de Urgência
  • Revisão da carreira médica
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  • Eleição do Diretor Clínico e do Presidente do Conselho Clínico
  • Reformulação dos incentivos à fixação em zonas carenciadas
  • Descongelamento da progressão na carreira médica
  • Diminuição da idade de reforma
  • Fim das quotas para USF modelo B
  • Concursos a tempo e horas
  • Remuneração adequada do trabalho ao sábado
  • Medicina do Trabalho em todos os estabelecimentos do SNS
  • Subsídio de insularidade para Regiões Autónomas
  • Pausas nos horários de trabalho
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