Informação Jurídica do SMZC n.º 2/2017 GUIA DA PARENTALIDADE

GUIA DA PARENTALIDADE

Numa altura em que o Sindicato dos Médicos da Zona Centro tem sido muito procurado pelos seus associados com vista a obter informações e pareceres sobre o regime da parentalidade, decidimos elaborar este guia com o objectivo de facultar informação simples sobre alguns dos aspectos mais relevantes do regime entre nós vigente.

Começando por destacar que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes, todo os trabalhadores médicos, independentemente da natureza do seu vínculo, têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade.

Esta protecção na parentalidade concretiza-se entre nós através da atribuição de diversos direitos, que o trabalhador médico tem ao seu dispor para mais adequadamente poder conciliar a sua vida profissional com a sua condição, como é o caso das licenças parentais, da dispensa de trabalho em certas condições ou da possibilidade de conformação do tempo de trabalho.

Naturalmente, a protecção social na parentalidade não pode deixar de ser enquadrada com o regime de prestações sociais a ele associadas, existindo todo um conjunto de abonos e subsídios para as mais variadas situações, como é o caso do subsídio parental, do subsídio por risco clínico na gravidez, etc. (toda esta informação é facilmente consultável no site da Segurança Social - www.seg-social.pt).

Analisemos então concretamente os diversos direitos em que se concretiza esta protecção social na parentalidade, ao abrigo do Código do Trabalho (CT).

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Acção de Formação

2017.11.15

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  • Menos trabalho suplementar
  • Tempo e-ou suplemento para orientadores formação
  • Anulação dos cortes
  • Descanso compensatório
  • Extensão do regime de disponibilidade
  • Enquadramento legal do internato médico
  • Diminuição das listas de utentes dos Médicos de Família
  • Máximo de 12 horas na urgência
  • Equipas dedicadas no Serviço de Urgência
  • Revisão da carreira médica
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  • Eleição do Diretor Clínico e do Presidente do Conselho Clínico
  • Reformulação dos incentivos à fixação em zonas carenciadas
  • Descongelamento da progressão na carreira médica
  • Diminuição da idade de reforma
  • Fim das quotas para USF modelo B
  • Concursos a tempo e horas
  • Remuneração adequada do trabalho ao sábado
  • Medicina do Trabalho em todos os estabelecimentos do SNS
  • Subsídio de insularidade para Regiões Autónomas
  • Pausas nos horários de trabalho
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