Estatutos

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO E FINS


ARTIGO 1º.

O Sindicato dos Médicos da Zona Centro (SMZC) é a associação profissional dos médicos da zona centro do País que exercem a sua actividade por conta de outrem.


ARTIGO 2º.

O Sindicato dos Médicos da Zona Centro tem a sua sede em Coimbra, em edifício próprio ou alugado para o efeito.


ARTIGO 3º.

O Sindicato dos Médicos da Zona Centro representa os médicos nele inscritos que exerçam a sua actividade na zona centro do País, entendendo-se por esta os distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, Viseu e Guarda.

- único: Os médicos que exercem a sua actividade nos concelhos limítrofes da zona referida podem optar pela sua inscrição nos sindicatos médicos das outras zonas. Consideram-se concelhos limítrofes os de Espinho, Feira, São João da Madeira e Ovar, e norte e os de Tomar, Vila Nova de Ourém, Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche, a sul.


ARTIGO 4º.

O Sindicato dos Médicos da Zona Centro tem por finalidade a defesa dos interesses morais, materiais, económicos e profissionais dos médicos nele inscritos, considerados nos planos individual e colectivo e na perspectiva da defesa da saúde do povo português, através da edificação do Serviço Nacional de Saúde.


ARTIGO 5º.

O Sindicato dos Médicos da Zona Centro rege-se pelos princípios de:

a) Total independência relativamente a entidades estatais, patronais, políticas e religiosas;

b) Democracia sindical, garantindo o controle das estruturas organizativas pelas bases e o direito de os associados defenderem livremente os seus pontos de vista em tudo o que se relacionar com a vida associativa, nomeadamente através da utilização do aparelho técnico do Sindicato;

c) Solidariedade entre todos os trabalhadores.


ARTIGO 6º.

Ao Sindicato compete, nomeadamente:

a) Celebrar convenções colectivas de trabalho;

b) Velar pelo exacto cumprimento da lei e dos presentes estatutos e respectivos regulamentos;

c) Fiscalizar e reclamar a aplicação das leis do trabalho e das convenções colectivas de trabalho;

d) Intervir nos processos disciplinares instaurados aos seus associados pelas entidades patronais;

e) Prestar assistência sindical, jurídica ou outra, aos seus associados nos conflitos resultantes de relações de trabalho;

f) Dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com ensino e o exercício da medicina e com a organização dos serviços que se ocupam da saúde, sempre que se julgue conveniente ou quando as entidades oficiais o solicitem;

g) Dar parecer sobre assuntos da sua especialidade, quando, para o efeito, solicitado por outras organizações sindicais;

h) Gerir e administrar, em colaboração com outros sindicatos, instituições de carácter social.

 

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS

DA AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SÓCIO


ARTIGO 7º.

1 - Têm o direito de filiar-se no Sindicato dos Médicos da Zona Centro todos os médicos que estejam nos condições previstas nos artigos 1º. e 3º. destes estatutos e que não estejam inscritos em outro sindicato médico.

único: Não podem inscrever-se no Sindicato os médicos que utilizem o trabalho profissional assalariado de outros médicos.

2 - O pedido de filiação no Sindicato deverá ser dirigido à direcção do mesmo em proposta fornecida pelo Sindicato.

3 - Poderá continuar inscrito como sócio, com todos os direitos e deveres, o médico que, tendo deixado de exercer a actividade médica, não passe a exercer outra actividade não representada pelo mesmo Sindicato.


DA PERDA DA QUALIDADE DE SÓCIO


ARTIGO 8º.

Perdem a qualidade de sócios do Sindicato dos Médicos da Zona Centro os médicos que:

1) Desejem retirar-se do Sindicato, para o que comunicarão esse desejo, por escrito, à direcção;

2) Deixarem de exercer a actividade profissional médica voluntariamente, sem prejuízo do disposto no nº.3 do artigo 7º.;

3) Deixarem de exercer a sua actividade profissional na área abrangida pelo Sindicato dos Médicos da Zona Centro;

4) Não pagarem as quotas durante um período de seis meses e desde que, avisados, não satisfaçam o pagamento das quotas em atraso no prazo de um mês após o aviso;

5) Hajam sofrido pena de expulsão.


DA READMISSÃO DOS SÓCIOS


ARTIGO 9º.

1 - Salvo no caso de haverem perdido a qualidade de sócio por terem sofrido pena de expulsão, os sócios podem ser readmitidos nos termos e condições previstos para a admissão, desde que tenham pago todas as quotas até à data da sua saída do Sindicato.

2 - No caso de terem perdido a qualidade de sócio por terem sofrido pena de expulsão, os sócios só poderão ser readmitidos após apreciação do seu pedido de readmissão em assembleia geral e aprovação de, pelo menos, dois terços dos presentes.

 

DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS


ARTIGO 10º.

SÃO DIREITOS DOS SÓCIOS:

1) Eleger e ser eleitos para os corpos gerentes e órgãos do Sindicato;

2) Participar em todas as actividades do Sindicato;

3) Requerer o patrocínio do Sindicato para defesa dos seus interesses morais profissionais e sempre que haja ofensa dos seus direitos e garantias de cidadão;

4) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos destes estatutos;

5) Reclamar a revisão das deliberações dos órgãos sociais do Sindicato contrárias aos estatutos e regulamentos do mesmo;

6) Recorrer de qualquer sanção que lhe haja sido aplicada pela direcção;

7) Consultar os documentos de contabilidade e de actas das reuniões da direcção;

8) Ser readmitido, nos termos do artigo 9º. dos presentes estatutos.


ARTIGO 11º.

SÃO DEVERES DOS SÓCIOS:

1) Aceitar e cumprir o disposto nos estatutos e regulamentos do Sindicato;

2) Aceitar e cumprir as deliberações dos órgãos sociais, sem prejuízo do direito de reclamar e de recorrer das mesmas;

3) Pagar pontualmente as suas quotas e débitos ao Sindicato;

4) Participar nas actividades do Sindicato, quer tomando parte nas assembleias e outras reuniões sindicais, quer integrando grupos ou comissões para que for indicado e desempenhando os cargos e funções para que for eleito;

5) Avisar o Sindicato de qualquer impedimento de participação efectiva na vida sindical e de qualquer mudança de residência.

 

ARTIGO 12º.

Os sócios estão sujeitos, pela violação ou não cumprimento dos seus deveres estatutários, às seguintes sanções:

a) Advertência verbal;

b) Advertência registada;

c) Suspensão;

d) Expulsão.

ARTIGO 13º.

As sanções referidas no artigo 12º., exceptuada a advertência verbal, só podem ser aplicadas em processo disciplinar, instaurado nos prazos e termos da lei.


ARTIGO 14º.

1- As sanções aplicadas sem conhecimento e audição prévia do sócio são nulas e de nenhum efeito.

2 - Ao sócio incriminado é concedido um prazo de dez dias a contar da data de recebimento da nota de culpa para apresentar a sua defesa.


ARTIGO 15º.

Das sanções aplicadas cabe sempre ao sócio o direito de recorrer para a assembleia geral.

 

CAPÍTULO III

DOS CORPOS GERENTES E ÓRGÃOS SINDICAIS

ARTIGO 16º.

O Sindicato dos Médicos da Zona Centro tem como órgãos, através dos quais realiza as suas finalidades, os corpos gerentes e os órgãos sindicais a seguir referidos:

1) São corpos gerentes:

a) Mesa da assembleia geral;

b) Direcção;

c) Comissão fiscalizadora e reguladora de conflitos;

2) São órgãos sindicais:

a) Núcleos sindicais;

b) Delegados sindicais;

c) Comissões sindicais;

d) Assembleias distritais de delegados;

e) Conselho geral de delegados;

f) Assembleias distritais;

g) Assembleia geral.


ARTIGO 17º.

Os corpos gerentes são eleitos por períodos de três anos civis, podendo ser reeleitos por mandatos sucessivos.


ARTIGO 18º.

A duração do mandato dos delegados sindicais é de três anos, podendo ser reeleitos por mandatos sucessivos.


ARTIGO 19º.

A eleição dos membros dos corpos gerentes far-se-á sempre por votação, em escrutínio secreto e directo, em assembleia geral convocada para o efeito, de acordo com a lei e o regulamento eleitoral anexo.

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL


ARTIGO 20º.

1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.

2 - Na falta ou impedimento do presidente, este será substituído pelo vice-presidente


ARTIGO 21º.

Compete, em especial, ao presidente:

a) Convocar as reuniões da assembleia geral, nos termos estatutários;

b) Dar posse aos novos corpos gerentes no prazo de cinco dias após a eleição;

c) Comunicar à assembleia geral qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;

d) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas dos livros de actas;

e) Assistir às reuniões da direcção, sem direito a voto;

f) Convocar no início de cada ano o conselho geral de delegados e presidir aos seus trabalhos até á eleição da respectiva mesa.


ARTIGO 22º.

Compete, em, especial, ao secretário:

a) Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatórios;

b) Elaborar o expediente referente à reunião da assembleia geral;

c) Redigir as actas;

d) Informar os sócios das deliberações da assembleia geral;

e) Coadjuvar o presidente da mesa em tudo o que for necessário para o bom andamento dos trabalhos da assembleia geral;

f) Assistir às reuniões da direcção, sem direito a voto.


DIRECÇÃO


ARTIGO 23º.

1 - A direcção do Sindicato é constituída por vinte membros efectivos e cinco suplentes, eleitos de entre os sócios em pleno gozo dos seus direitos.

2 - A direcção é um órgão colegial e os seus membros definirão entre si as funções de cada um, elegendo pelo menos o presidente, dois vice-presidentes, o tesoureiro, dois secretários, que constituirão a comissão executiva podendo a comissão executiva ter mais seis vogais.


ARTIGO 24º.

Na primeira reunião da direcção após a eleição dos seus membros distribuirão entre si os diversos cargos.


ARTIGO 25º.

São atribuições da direcção:

a) Representar o Sindicato em juízo e fora dele;

b) Admitir e rejeitar os pedido de inscrição de sócios;

c) Dirigir e coordenar a actividade do Sindicato, de acordo com os princípios definidos nos presentes estatutos;

d) Elaborar e apresentar anualmente á assembleia geral o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento para o ano seguinte;

e) Administrar os bens e gerir os fundos do Sindicato;

f) Elaborar o inventário e haveres do Sindicato, que serão conferidos e assinados no acto de posse da nova direcção;

g) Submeter à apreciação da assembleia geral os assuntos sobre os quais ela deverá pronunciar-se;

h) Requerer ao presidente da mesa da assembleia geral a convocação das reuniões extraordinárias, sempre que o julgue conveniente;

i) Admitir, suspender e demitir os funcionários do Sindicato, bem como fixar as suas remunerações, de acordo com as disposições legais aplicáveis;

j) Constituir grupos de trabalho com finalidades definidas de estudo de problemas que interessam ao Sindicato ou à classe médica.

k) Dar execução ás deliberações da assembleia geral e do conselho de delegados;

l) Promover as relações entre o Sindicato e outras organizações da classe ou representativas de trabalhadores de outros sectores profissionais;

m) Elaborar os regulamentos internos necessários á boa organização dos serviços do Sindicato;

n) Colaborar com outras instituições representativas da classe para defesa dos legítimos interesses dos associados;

o) Exercer o poder disciplinar;

p) Decretar o exercício do direito à greve ou a outras formas de intervenção e acção reivindicativa.


ARTIGO 26º.

1 - A direcção reunirá, pelos menos, uma vez de dois em dois meses e as suas deliberações são tomadas por maioria simples dos seus membros, devendo lavrar-se acta de cada reunião.

2 - A comissão executiva da direcção reunirá, pelos menos, uma vez por semana e as suas deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, devendo lavrar-se acta de cada reunião.

único: A comissão executiva não poderá deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros.


ARTIGO 27º.

O Sindicato obriga-se pela assinatura de três elementos da direcção, sendo sempre necessária a do presidente ou de quem o substitua. Nos casos que envolvam os meios financeiros do Sindicato é necessária a assinatura do tesoureiro.


COMISSÃO FISCALIZADORA E REGULADORA DE CONFLITOS


ARTIGO 28º.

A comissão fiscalizadora e reguladora de conflitos compõe-se de nove membros, propostos em lista e eleitos por sufrágio universal e secreto. A eleição far-se-á simultaneamente com a dos corpos gerentes, mas em lista separada, com boletins de voto e urnas diferentes.


ARTIGO 29º.

Os elementos que irão compor a comissão fiscalizadora e reguladora de conflitos sairão das várias listas concorrentes às eleições e em número proporcional aos votos obtidos por cada uma delas, utilizando-se para isso o método de Hondt.

Único: Os elementos eleitos escolherão de entre eles na primeira reunião aquele que irá desempenhar a função de presidente da comissão fiscalizadora e reguladora de conflitos.


ARTIGO 30º.

A comissão fiscalizadora e reguladora de conflitos tem as seguintes atribuições:

a) Fiscalizar a actividade administrativa e financeira da direcção, nomeadamente:

1) Verificar se as contas mensais da direcção e dos diferentes fundos são exactas e se estão devidamente comprovadas;

2) Conferir em cada mês o saldo da caixa em poder do tesoureiro, os depósitos nos estabelecimentos bancários e os títulos ou valores de qualquer espécie;

3) Vigiar as operações de eventual liquidez do Sindicato e a sua integração ou fusão com outros organismos;

b) Apreciar o relatório anual da direcção, dando sobre ele o seu parecer que será exarado no final do mesmo, apresentado à assembleia geral na reunião convocada para o efeito;

c) Fiscalizar a actividade de todos os órgãos do Sindicato, em particular no que se refere ao cumprimento do estatuto e á observância das normas de democraticidade, em relação à direcção sindical;

d) Exercer poderes de recomendação em relação à direcção;

e) Tomar conhecimento e decidir dos recursos decorrentes das decisões da direcção apresentados pelos sócios em matéria de disciplina sindical;

f) Tomar conhecimento e decidir dos conflitos entre os órgãos do Sindicato;

g) Verificar os mandatos dos elementos de todos os órgãos do Sindicato;

h) Assistir, sem direito a voto, às reuniões da direcção;

i) Em matéria da sua competência e quando o entender necessário, convocar a assembleia geral.


ARTIGO 31º.

1 - A comissão fiscalizadora e reguladora de conflitos só pode funcionar com a maioria dos seus membros presentes, não sendo reconhecido nenhum voto de qualidade. As deliberações são tomadas por maioria simples dos seus elementos.

2 - A comissão fiscalizadora e reguladora de conflitos é solidariamente responsável com a direcção pelos actos sobre que tenha dado parecer favorável.


ARTIGO 32º.

A comissão fiscalizadora e reguladora de conflitos reúne ordinariamente uma vez trimestralmente e extraordinariamente a convocação do seu presidente, dos presidentes da mesa da assembleia geral ou da direcção e ainda de, pelos menos, um terço dos seus membros.


ORGÃOS SINDICAIS - NÚCLEOS SINDICAIS


ARTIGO 33º.

1 - Núcleo sindical é o conjunto de todos os sócios que trabalham num estabelecimento de saúde ou num concelho , conforme os casos.

2 - Quando o número de sócios de um estabelecimento de saúde for inferior a dez, o núcleo sindical será constituído pelos sócios de dois ou mais estabelecimentos próximos até atingir ou ultrapassar aquele número ou até abranger a área de um concelho.
A área geográfica de um núcleo sindical não pode ultrapassar a de um concelho, pelo que poderá haver núcleos sindicais com menos de dez associados.

3 - Se o número de associados de uma mesma instituição o justificar, poderão constituir-se nela, por decisão dos associados, vários núcleos sindicais.


ARTIGO 34º.

Exceptuam-se do preceituado no artigo 33º. os internos do internato geral do 1º. e 2º. Ano que, pelas suas características próprias de não fixação num local de trabalho, constituem dois núcleos sindicais.


ARTIGO 35º.

Todo o médico sindicalizado está integrado num núcleo sindical, mas apenas num.


ARTIGO 36º.

Os núcleos sindicais são os órgãos de base de toda estrutura sindical. Compete-lhes exprimir a vontade do conjunto dos médicos sindicalizados, eleger e destituir os delegados sindicais.


ARTIGO 37º.

Quando as suas dimensões o justifiquem , um núcleo sindical pode aprovar um regulamento interno em assembleia dos seus associados, devidamente convocados.


DELEGADOS SINDICAIS E COMISSÕES SINDICAIS


ARTIGO 38º.

1 - Os delegados sindicais são os sócios do Sindicato que actuam como elementos de coordenação e dinamização da actividade do Sindicato no local de trabalho.

2 - Os delegados sindicais exercem a sua actividade no âmbito dos núcleos sindicais a que pertencem.


ARTIGO 39º.

1 - Os delegados sindicais são eleitos, por lista ou individualmente, pelos médicos sócios do Sindicato, sendo a regularidade do processo eleitoral assegurada pela direcção do Sindicato.

2 - Os delegados sindicais são eleitos dentro de cada núcleo sindical; o seu número é de um décimo do número de sócios do núcleo, arredondado, quando for caso disso, para a unidade imediatamente superior.

3 - A direcção do Sindicato só reconhece os delegados sindicais eleitos por maioria dos médicos sindicalizados e cuja eleição tenha sido marcada com a antecedência de, pelos menos, oito dias.


ARTIGO 40º.

São atribuições do delegado sindical:

1) Estabelecer, manter e desenvolver contacto permanente entre os médicos que o elegeram e a direcção do Sindicato, transmitindo todas as deliberações, sugestões e críticas dos sindicalizados;

2) Estimular a participação activa dos médicos na vida sindical, nomeadamente promovendo reuniões e analisando os problemas sindicais;

3) Informar os médicos dos respectivos núcleos do andamento da actividade sindical;

4) Coordenar, no âmbito da sua acção, a actividade sindical;

5) Organizar administrativamente a vida sindical do seu núcleo: quotizações, ficheiro, livro de actas, local de trabalho, material técnico, etc.;

6) Representar o seu núcleo ou fracção nos órgãos sindicais em que tiver assento;

7) Concorrer para levar à prática as decisões tomadas pelos órgãos deliberativos do Sindicato;

8) Promover as eleições de novos delegados antes de cessar as suas funções.


ARTIGO 41º.

O delegado sindical, quando em assembleia de delegados, só pode deliberar sobre questões para que tenha sido devidamente mandatado e sem contrariar a orientação geral definida pelo seu núcleo.

único: Em questões processuais o delegado tem inteira liberdade de acção.


ARTIGO 42º.

1 - A eleição e destituição de delegados serão comunicadas pela direcção do Sindicato às entidades patronais directamente interessadas.

2 - Dado conhecimento do facto a essas entidades, os delegados iniciarão ou cessarão imediatamente as suas funções.


ARTIGO 43º.

1 - A destituição dos delegados é da competência exclusiva dos médicos que o elegeram.

2 - O mandato dos delegados não cessa necessariamente com o termo do exercício de funções da direcção.

3 - A destituição dos delegados não depende da duração do exercício de funções mas sim da perda da confiança na manutenção dos seus cargos por parte dos médicos que os elegeram.

4 - A eleição dos delegados sindicais deve ser feita até 31 de Janeiro de cada ano.


ARTIGO 44º.

Os delegados gozam dos direitos e garantias estabelecidos na legislação geral e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.


ARTIGO 45º.

Sempre que o entenda necessário, a direcção convocará os delegados sindicais para discutir e analisar a situação político-sindical e apreciar a acção sindical desenvolvida com vista ao seu aperfeiçoamento e coordenação, com incidência especial sobre assuntos de interesse dos médicos.


ARTIGO 46º.

1 - Atentas as vantagens do trabalho colectivo, os delegados do mesmo núcleo sindical organizar-se-ão em comissão de delegados sindicais, podendo aprovar um regulamento interno.

2 - As comissões de delegados sindicais podem ser eleitas em bloco por lista.

3 - Incumbe exclusivamente à direcção do Sindicato e aos delegados sindicais a apreciação da oportunidade da criação destes e de outros organismos intermédios.

4 - É também da competência da direcção do Sindicato e dos delegados sindicais a definição das atribuições das comissões de delegados sindicais e dos diversos organismos cuja criação se opere.


ASSEMBLEIAS DISTRITAIS DE DELEGADOS


ARTIGO 47º.

1 - A assembleia distrital de delegados é constituída por todos os delegados sindicais do distrito.

2 - A assembleia distrital de delegados reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez em cada ano e extraordinariamente sempre que se torne necessário ou por convocação nos termos do artigo 46º. destes estatutos.


ARTIGO 48º.

A assembleia distrital de delegados pode ser convocada:

a) Pela direcção do Sindicato;

b) Pelo conselho geral de delegados;

c) Pela maioria simples dos delegados sindicais da sua área.


ARTIGO 49º.

São atribuições da assembleia distrital de delegados:

1) Discutir e analisar a situação sindical no respeitante aos assuntos com incidência especial nos interesses dos associados da sua área;

2) Actuar como órgão consultivo da direcção do Sindicato e pronunciar-se sobre os projectos daquela respeitantes à problemática profissional dos associados da respectiva área;

3) Eleger anualmente de entre os seus membros a mesa da assembleia, constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, nos termos do regulamento a elaborar;

4) Convocar a assembleia distrital.


CONSELHO GERAL DE DELEGADOS


ARTIGO 50º.

1 - O conselho geral de delegados é constituído por todos os delegados sindicais e pela direcção do Sindicato.

2 - O conselho geral de delegados reunirá ordinariamente uma vez em cada ano e extraordinariamente quando convocado por qualquer dos órgãos sindicais referidos no artigo 51º.


ARTIGO 51º.

O Conselho geral de delegados pode ser convocado:

a) Pela direcção do Sindicato;

b) Pela comissão fiscalizadora e reguladora de conflitos;

c) Pelas assembleias distritais de delegados;

d) Por 25% da totalidade dos delegados sindicais que a integram.


ARTIGO 52º.

O conselho geral de delegados tem uma mesa constituída por:

a) Dois elementos da direcção do Sindicato;

b) Três delegados sindicais eleitos pelo conselho na primeira sessão de cada ano.


ARTIGO 53º.

1- Os trabalhos do conselho geral de delegados iniciar-se-ão à hora marcada na convocatória, a qual deve indicar a respectiva ordem de trabalhos, desde que estejam presentes, pelo menos 50% dos seus membros; na falta deste quorum, poderá reunir meia hora depois com qualquer número de delegados presentes.

2 - As deliberações do conselho geral de delegados são tomadas por maioria simples.


ARTIGO 54º.

São atribuições do conselho geral de delegados:

1) Analisar e discutir a situação política sindical e apreciar a acção sindical desenvolvida pelo Sindicato com vista ao seu aperfeiçoamento e coordenação;

2) Exercer acção crítica sobre as actividades da direcção sindical;

3) Deliberar sobre propostas ou moções apresentadas pela direcção ou pelos órgãos sindicais;

4) Actuar como órgão consultivo da direcção quando esta entender solicitá-lo;

5) Convocar assembleias gerais extraordinárias.


ASSEMBLEIAS DISTRITAIS


ARTIGO 55º.

1 - A assembleia distrital é constituída por todos os médicos associados que exerçam a sua actividade no distrito.

2 - No caso de o médico exercer a sua actividade em mais de um distrito, terá de optar pelo distrito em cuja assembleia deseja participar.

3- A assembleia distrital reúne a pedido de, pelo menos, 10% dos seus membros, da assembleia distrital de delegados ou da direcção do Sindicato.


ARTIGO 56º.

Compete às assembleias distritais:

a) Analisar os assuntos de natureza sindical do distrito e considerar, de acordo com as respectivas características sobre as formas mais convenientes de articulação e coordenação da actividade sindical com os corpos gerentes;

b) Apreciar e dar parecer, por iniciativa da assembleia distrital de delegados sindicais ou dos corpos gerentes, sobre toda a matéria que envolva a actividade sindical ou sobre qualquer assunto relacionado com a saúde.


ASSEMBLEIA GERAL


ARTIGO 57º.

A assembleia geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos estatutários.


ARTIGO 58º.

São atribuições da assembleia geral:

a) Eleger os corpos gerentes;

b) Revogar os mandatos dos corpos gerentes;

c) Aprovar anualmente o relatório e contas da direcção e o parecer da comissão fiscalizadora e reguladora de conflitos sobre o mesmo;

d) Aprovar as alterações às quotizações do Sindicato

e) Aprovar e alterar os estatutos e regulamentos do Sindicato;

f) Deliberar sobre a dissolução do Sindicato e a forma de liquidação do seu património;

g) Deliberar sobre a integração e fusão do Sindicato;

h) Deliberar sobre a adesão do Sindicato a uniões ou federações sindicais;

i) Autorizar a direcção a contrair empréstimos e a adquirir , alienar ou onerar bens imóveis;

j) Resolver em última instância os diferendos entre corpos gerentes e órgãos sindicais ou entre sócios e aqueles;

l) Deliberar sobre todos os assuntos que digam respeito aos interesses económicos, materiais e profissionais dos seus associados enquanto trabalhadores por conta de outrem.


ARTIGO 59º. 

A assembleia geral reunirá obrigatoriamente em sessão ordinária até 31 de Março, anualmente, para exercer as atribuições previstas na alínea c) do artigo 58º., e de três em três anos, para exercer as atribuições previstas na alínea a) do mesmo artigo.


ARTIGO 60º.

1- A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária:

a) Sempre que a mesa da assembleia geral o entender necessário;

b) A pedido da direcção;

c) A requerimento de, pelo menos, 50 associados;

d) A requerimento do conselho geral de delegados;

e) A requerimento da comissão fiscalizadora e reguladora de conflitos.

2 - Os pedidos de convocação da assembleia geral deverão ser fundamentados e dirigidos por escrito ao presidente da mesa da assembleia geral, deles devendo constar uma proposta de ordem de trabalhos.

3 - Nos casos previstos nas alíneas b), c), e d), deste artigo, o presidente deverá convocar a assembleia geral para reuniões no prazo máximo de quinze dias após a recepção do requerimento.

 

ARTIGO 61º.

A convocação da assembleia geral é feita pelo presidente da mesa, ou, em caso de impedimento, pelo vice presidente ou por um dos secretários, através de anúncios convocatórios, indicando data, hora, local e ordem de trabalhos.

único: Os anúncios convocatórios deverão ser publicados, pelo menos, em dois jornais mais lidos na área abrangida pelo Sindicato e com a antecedência de oito dias.


ARTIGO 62º.

1 - A assembleia acha-se constituída logo que esteja presente a maioria dos sócios inscritos no Sindicato. Passada meia hora após a indicada na convocatória poderá funcionar com qualquer número de sócios presentes.

2 - As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples.

3 - Exceptuam-se do disposto na alínea anterior as deliberações tomadas nas assembleias convocadas para as finalidades expressas nas alíneas b),e), f), g), e h) do artigo 58º., cujas decisões não poderão ser tomadas se, pelo menos, um décimo dos sócios no pleno gozo dos seus direitos presentes na assembleia a isso se opuser.


ARTIGO 63º.

O voto será directo quando se trate de eleições e deliberações sobre fusão, integração, adesão e dissolução do Sindicato (alíneas f), g), e h), do artigo 58º.).


ARTIGO 64º.

A assembleia geral que deliberar a destituição da direcção elegerá, obrigatoriamente, uma comissão directiva, que terminará o mandato da direcção destituída ou convocará eleições para nova direcção.


CAPÍTULO IV

DOS FUNDOS


ARTIGO 65º.

Constituem fundos do Sindicato:

a) A jóia e a quotização dos sócios;

b) As receitas extraordinárias;

c) As contribuições extraordinárias.


ARTIGO 66º.

1 - A jóia será estabelecida pela direcção e destina-se ao pagamento das despesas de inscrição, documentação e cartão de associado.

2 - O valor da quota mensal será determinado pela assembleia geral, sob proposta da direcção, e será pago mensalmente ou nos termos que vierem a ser deliberados em assembleia geral.


ARTIGO 67º.

As receitas terão obrigatoriamente as seguintes aplicações:

a) Pagamento de todas as despesas e encargos resultantes da actividade do Sindicato;

b) Constituição de um fundo de reserva, que será representado por 10% do saldo da conta de cada gerência, destinado a fazer face a circunstâncias imprevistas, de que a direcção disporá depois de para tal ser autorizada pela assembleia geral.


ARTIGO 68º.

1 - A direcção deverá submeterá á aprovação da assembleia geral até 31 de Março de cada ano o relatório e contas relativos ao exercício do ano anterior, acompanhados do parecer da comissão fiscalizadora e reguladora de conflitos.

2 - O relatório e contas estarão patentes aos sócios na sede do Sindicato com a antecedência mínima de quinze dias da data da realização da assembleia.

CAPÍTULO V

FUSÃO E DISSOLUÇÃO



ARTIGO 69º.

A fusão e dissolução do Sindicato só se verificará por deliberação da assembleia geral expressamente convocada para o efeito e nos termos do disposto no artigo 62º.


ARTIGO 70º.

A assembleia geral que deliberar a fusão ou dissolução deverá, obrigatoriamente, definir os termos em que ela se processará, não podendo em caso algum os bens do Sindicato ser distribuídos pelos sócios do Sindicato.

 


CAPÍTULO VI

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

Os presentes estatutos só poderão ser alterados por assembleia geral convocada para o efeito e nos termos do artigo 62º.

 

 

Greve 10 e 11 de Maio

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