SMZC - Sindicato dos Médicos da Zona Centro

Contratação abusiva de médicos aposentados

2017.02.13


"O exercício de funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado por médicos aposentados em serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde depende da autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde, que fundamenta o interesse público excepcional em causa." Assim o define o Decreto-Lei n.º 89/2010
É indiscutível que a letra e o espírito da lei exigem que a contratação de médicos aposentados seja excepcional e transitória. Apenas nestas condições este Sindicato pode aceitar estas contratações, em relação às quais é por princípio contra.

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Obrigatoriedade de Emissão dos atestados para cartas de condução pelos Médicos Especialistas de Medicina Geral e Familiar da Carreira Médica do SNS

2017.01.28

A ARS e os ACeS querem impor tarefas sem suporte legal aos médicos de família

Fomos confrontados, mais uma vez, por vários médicos de família de que os Diretores Executivos dos ACeS tem vindo a informar que “… a emissão de atestados médicos que comprovam a situação física e mental dos utentes para fins de obtenção ou renovação de cartas de condução” é da competência dos médicos de família.

Nesse sentido, o SMZC/FNAM vem novamente esclarecer as seguintes questões:

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Comunicado do Conselho Nacional da FNAM

2017.01.14

O Conselho Nacional da FNAM reunido hoje em Coimbra, na sua primeira reunião após XI Congresso, procedeu à eleição da nova Comissão Executiva e analisou a situação existente a nível dos médicos.

Relativamente à situação deste sector profissional, as conclusões essenciais consideraram as seguintes questões:

1 – Verifica-se uma preocupante e marcada incapacidade do Ministério da Saúde em formular soluções para os diversos e delicados problemas do sector. Apesar das profusas divulgações de hipotéticas medidas por parte do Ministério da Saúde, a realidade dos factos mostra, de forma clamorosa, a ausência de qualquer política de saúde em consonância com as necessidades de resposta do SNS;

2 – Ao longo do actual mandato deste Ministério da Saúde a sua atitude negocial tem sido a de protelar as discussões e as soluções com a consequente degradação contínua da já débil situação da prestação dos cuidados de saúde;

3 – Mandatar a Comissão Executiva da FNAM para exigir a imediata calendarização negocial dos problemas há longo tempo pendentes, sob pena de serem desencadeados os adequados mecanismos reivindicativos.

Coimbra, 14 de Janeiro de 2017
O Conselho Nacional da FNAM

 
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