Atraso na transferência de quotizações retidas aos associados do SMZC
2010.07.13
NOTA À IMPRENSA
De acordo com o n.º 1 do Art.º 328.º da Lei n.º 59/2008 (RCTFP) "o sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais determina para a entidade empregadora pública a obrigação de proceder à dedução do valor da quota sindical na remuneração do trabalhador, entregando essa quantia à associação sindical em que aquele está inscrito até ao dia 15 do mês seguinte".
A Administração Regional de Saúde do Centro IP, está em atraso na transferência de quotizações retidas aos associados do Sindicato dos Médicos da Zona Centro.
Procedeu-se hoje à assinatura dos acordos para definição dos Serviços Mínimos para o Sector Público Administrativo e para os EPE e ULS.
Finalmente, decorreu hoje a primeira reunião da Comissão Paritária do ACT com a apresentação dos elementos constituintes, credenciais e discussão do regulamento interno. A próxima reunião da Comissão está marcada para 21 de Julho, às 14h30.
comunicado S.P. 14-7-2010.pdf