Pergunta - resposta

Nesta página, os juristas do SMZC respondem a algumas questões frequentes.

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Alterações no vínculo a partir de 2009-01-01

1 – Sou médico e pertencia ao quadro do meu hospital. Qual é a minha situação jurídica agora que houve uma alteração ao nível dos vínculos dos funcionários públicos?

R: Com a entrada em vigor da Lei 12-A/2008 e da Lei 59/2008 os médicos, como a maioria dos antigos funcionários públicos, deixaram de estar vinculados em regime de nomeação para passarem a ter um contrato de trabalho por tempo indeterminado.


2 – Quais são as principais alterações que esse regime introduziu a nível dos ex-nomeados?

R - Os ex-nomeados passaram, na data da entrada em vigor da Lei 59/2008 – 1 de Janeiro de 2009 – a ser detentores de um contrato por tempo indeterminado.

A transição fez-se automaticamente naquela data – 1 de Janeiro de 2009 – e só há necessidade de subscreverem um contrato quando o contrato inicial for alterado por qualquer motivo (mudança de categoria, de estabelecimento, de posicionamento remuneratório).

Contudo, em qualquer destes casos, quer no contrato inicial quer nos subsequentes mantém-se a garantia contida no n.º 4 do artigo 88 da Lei 12-A/2008 que proíbe a aplicação a estes trabalhadores das regras de despedimento aplicáveis aos novos contratados.


3 – A antiguidade que eu tenho enquanto funcionário público é contada nesta nova contratação?

R - Sim, todo o exercício de funções prestado em regime de nomeação tem relevância no contrato ou contratos por tempo indeterminado realizados.


4 – Eu tinha um Contrato Administrativo de Provimento (CAP) com o meu hospital. Mantenho esse contrato?

R - Não, nos termos do artigo 91 da Lei 12-A/2008, os trabalhadores com CAP em 31 de Dezembro de 2008, transitaram, em conformidade com a natureza das funções exercidas e com a previsível duração do contrato para

a) Contrato de tempo indeterminado em período experimental

b) Contrato a termo resolutivo certo ou incerto


5 – Se transitei para a primeira das opções atrás referidas, tenho de cumprir de novo um período experimental estando eu há já vários anos ao serviço do hospital?

R - Não, não necessita de cumprir o período experimental, porque todo o tempo que durou o CAP é imputado a este novo contrato para efeitos de cumprimento desse período.


6 – Em relação aos médicos com CAP até 31 de Dezembro de 2008, aplica-se a mesma garantia de não despedimento como acontece com os ex-nomeados?

R - Só os CAPs que passarem à modalidade de contrato por tempo indeterminado gozam dessa garantia terminado que seja o período experimental se houver lugar a ele.